Criação e implantação do código de obras

  • Este código é o instrumento legal que regulamenta as construções de cada município.

    Será o referencial a ser obedecido na elaboração: dos projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

    É de suma importância à implantação e regulamentações desta lei, nela estarão definidas todas as particularidades e especificidades das metodologias das edificações, residências e comerciais.

    De nada adianta disponibilizar para a sociedade um documento que não contenha a realidade do seu município, pois, cada um tem suas nuances, suas minuciosidades e pormenores. Respeitar as diversidades que são inerentes a cada cidade e suas configurações é obrigação do executivo municipal.

    Definição 

    O Código disciplina, no Município, os procedimentos administrativos e executivos, e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis em que se situam inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

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