SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAAS)

A Secretaria Adjunta de Assistência Social tem por objetivo orientar, acompanhar, coordenar, monitorar os serviços, programas e projetos socioassistenciais nos 141 Municípios, sendo organizada da seguinte forma:
Secretaria, Igdsuas, transferência de renda
  • A Secretaria Adjunta de Assistência Social tem por objetivo orientar, acompanhar, coordenar, monitorar os serviços, programas e projetos socioassistenciais nos 141 Municípios, sendo organizada da seguinte forma: 

    -Superintendência do Sistema Único de Assistência Social; 
    -Superintendência de Transferência de Renda. 

    SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    A Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da Assistência Social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, alterada pela Lei 12.435/2011, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. 

    Articulada nas três esferas de governo (União, Estados e municípios), a estratégia de atuação está hierarquizada em dois eixos: Proteção Social Básica –PSB - e Proteção Social Especial - PSE. 

    O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cofinancia os Serviços Socioassistenciais em conformidade com a Resolução nº 109 de 11 de Novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais, organizada por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

    Os Serviços estão presentes nos 141 municípios mato-grossenses, com atendimento às famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. 
    Além do cofinanciamento do Governo Federal, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, cofinancia anualmente os serviços socioassistenciais ofertados nos 141 municípios. 

    PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

    A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 

    Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). 

    Essa proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Esses serviços e programas deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inserí-las nas diversas ações ofertadas. Os Benefícios Eventuais e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção Social Básica, devido à natureza de sua realização. 
    Incluso na rede de Proteção Social Básica, estão os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), unidades públicas presentes nos 141 municípios do Estado. 

    PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

    A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade oferta atendimento especializado à famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente, inseridos no núcleo familiar. A convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados. 

    Estes serviços demandam maior especialização no acompanhamento familiar e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Requerem, ainda, intensa articulação em rede para assegurar efetividade no atendimento às demandas da família e sua inserção em uma rede de proteção necessária para a potencialização das possibilidades de superação da situação vivida. 
    Exige-se ainda, uma gestão mais complexa e articulada com a rede de assistência social, com outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros órgãos do Sistema de Defesa e Garantia de Direitos. 

    Os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas de oferta da Proteção Social Especial. O Estado possui cerca de 43 CREAS, os quais estão distribuídos em 42 municípios de Mato Grosso. 

    REDE SUAS

    O Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas) surgiu para suprir as necessidades de comunicação no âmbito do Suas e de acesso a dados sobre a implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A Rede Suas serve como instrumento de gestão e divulgação à gestores, técnicos, entidades, sociedade civil e usuários.

    A Rede Suas é composta por ferramentas que realizam registro e divulgação de dados sobre recursos repassados; acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais; gerenciamento de convênios; suporte à gestão orçamentária; entre outras ações relacionadas à gestão de informação do Suas. 

    SUASWEB 
    O SuasWeb é uma ferramenta criada para agilizar a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Ele compreende informações sobre contas-cor-rentes, saldos, repasses e cadastros. E traz ainda os Planos de Ação e os Demonstrativos Sintéticos de Execução Físico-Financeira. 

    Para acessar o sistema, é necessário ser cadastrado e possuir um login e senha. Para mais informações, entre em contato pelo telefone 0800-7072003 ou pelo e-mail rede.suas@mds.gov.br. Outras informações também podem ser obtidas pelos telefones (65) 3613-5794 ou (65) 3613-5789. 

    IGDSUAS


    O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial, no âmbito dos municípios, DF e estados. 

    O IGDSUAS foi instituído pela Lei n.º 12.435/2011, que altera a Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), regulamentado pelo Decreto n.º 7.636 de 07 de dezembro de 2011/2011, pela Portaria n.º 337 de 15 de dezembro de 2011 e Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012. 

    Trata-se de um índice que varia de 0 (zero) a 1 (um) e mostra a qualidade da gestão do SUAS. Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, maior é o valor do apoio financeiro repassado aos entes. Isso resulta em um incentivo ao aprimoramento da gestão, considerando o teto orçamentário e financeiro. Com base nos resultados apurados, os entes que apresentarem bom desempenho, considerando os critérios das normativas do SUAS, receberão os recursos para investir em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUAS. 

    Os recursos do IGDSUAS são incentivos financeiros destinados a apoiar o aprimoramento da: 

    - Gestão de serviços; 
    - Gestão e organização do SUAS; 
    - Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios sócio-assistenciais; 
    - Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano Brasil Sem Miséria; 
    - Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; 
    - Gestão da informação do SUAS; 
    -Implementação da vigilância socioassistencial; 
    - Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mínimo fixado; 
    -Gestão financeira dos fundos de assistência social; 
    - Gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; 
    - Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; 
    - Monitoramento do SUAS. 

    Conforme estabelece a LOAS, para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Distrito Federal e Estados, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados. 

    SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 

    A Superintendência de Transferência de Renda (STR) tem como competência o planejamento, promoção, coordenação e monitoramento de todas as ações referentes aos programas de transferência de renda condicionada, tais como: 

    - Apoiar e estimular os municípios no cadastramento das famílias no Cadastro Único; 
    - Promover ações intersetoriais entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação; 
    - Apoio técnico aos municípios quanto ao Cadastro Único e programas de transferência de renda. 

    Para melhor operacionalização de suas competências a STR organizou-se da seguinte forma: Gestão do Cadastro Único, Gestão do Programa Bolsa Família e Panela Cheia. 

    GESTÃO CADASTRO ÚNICO 

    O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. 

    É por meio do Cadastro Único que as famílias são selecionadas para os programas sociais, tais como: Bolsa Família e Panela Cheia; Projovem Adolescente/Agente Jovem; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Tarifa Social de Energia Elétrica; Isenção de pagamento taxa de inscrição em concurso público; Carteira do Idoso; Habitação; Benefício de Prestação Continuada (BPC), PRONATEC, Aposentadoria donas de casa de baixa renda, entre outros. 

    O Cadastro Único foi regulamentado pelo Decreto n° 6.135/2007, pelas portarias n° 177 e n° 274/2011 e instruções normativas n° 1, 2, 3 e 4 /2011. 
    Os municípios desempenham papel importante para o sucesso do Cadastro Único, pois têm como atribuição: identificar as famílias público do Cadastro e registrar corretamente as informações, atualizar seus dados no prazo máximo de 2 (dois) anos e zelar pela guarda das informações. 

    PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) 

    O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, regulamentada pela Lei 10.836-2004 e pelo Decreto 5209-2004, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. 

    Tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome. 

    Possui três eixos principais focados na transferência de renda, condicionalidades, ações e programas complementares. 

    A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direito básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. 

    Para a inclusão das famílias no Programa Bolsa Família é preciso que a família esteja cadastrada no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal e possuir o seguinte perfil: família pobre (renda per capta de até R$ 140,00 e extremamente pobres (renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa). 

    Com base nas informações do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome seleciona as famílias que são incluídas no Programa Bolsa Família, de forma automatizada. No entanto, o cadastramento não implica a entrada imediata no Programa, bem como o recebimento do benefício. 

    O Programa possui vários tipos de benefícios: básico, variável, variável vinculado ao adolescente (BVJ), variável gestante (BVG), variável nutriz (BVN) e o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP). 

    Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família, considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família. 

    Para continuar recebendo os benefícios do Programa, os beneficiários devem cumprir as condicionalidades, que são compromissos assumidos pelo poder público e pelas famílias beneficiárias nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, com objetivo de contribuir para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza. 

    Na Saúde, deve-se acompanhar o pré-natal das gestantes, nutrizes, calendário vacinal, crescimento para crianças menores de 7 anos. 

    Na educação, a matrícula/frequência mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 16 a 15 anos e jovens de 16 e 17 anos (BVJ) é de 75%. 

    Na Assistência Social, deve haver o acompanhamento familiar, atualização cadastral e frequência do PETI. 

    Em caso de descumprimento de condicionalidades as famílias sofrem os seguintes efeitos: 

    - Advertência – não há efeito sobre o benefício; 
    - Bloqueio – uma parcela do benéfico fica retida por 30 dias; 
    - Suspensão – duas parcelas do benefício não são pagos às famílias; 
    - Cancelamento – parcelas não sacadas são canceladas, as parcelas que seriam pagas são interrompidas e a família é desligada do programa. 

    O Programa conta com os seguintes Sistemas de gerenciamento: 

    - SICON: Sistema de Condicionalidades que dá suporte ao Programa Bolsa Família; 
    - SIGPBF: Sistema de Gestão do PBF – permite ao gestor e coordenador acompanhar as informações de sua adesão e fornecer instrumentos de dados de gestão do MDS, Estados e Municípios. 

    PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: PANELA CHEIA 

    O Governo do Estado de Mato Grosso lançou em 2012 o Programa Estadual de Transferência de Renda – Panela Cheia através do Acordo de Cooperação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS). 

    O Programa Estadual integra as ações do Plano Brasil Sem Miséria que segue os mesmos eixos do Plano MT Sem Miséria, proporcionando melhores condições de bem-estar, garantindo acesso a serviços públicos de qualidade, promovendo a inclusão produtiva, oportunizando a essas famílias geração de emprego e renda. 

    O Programa é concedido às famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e beneficiárias do Programa Bolsa Família, cuja renda familiar per capta, mesmo após o recebimento do benefício Federal, continua abaixo de R$70,00 (setenta reais). Tem como objetivo ampliar a renda e garantir melhores condições de vida às famílias em situação de extrema pobreza. 

    Os valores mínimos estabelecidos para a complementação financeira do Programa Estadual é de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo é de R$100,00 (cem reais) por família. 
    O repasse é efetuado no mesmo cartão magnético, pelo qual a família recebe o benefício do Programa Bolsa Família. 

    As famílias beneficiárias do Programa Panela Cheia têm os mesmos compromissos do Programa Federal Bolsa Família, que são cumprir as condicionalidades da Educação, Saúde e Assistência Social, bem como manter o Cadastro atualizado. 

    Em 2012, o Programa foi implantado em 18 municípios visando aprimorar a execução e avaliar os resultados para que em 2013 seja expandido a todos os municípios do Estado de Mato Grosso. 

    BRASIL CARINHOSO - O BENEFÍCIO PARA A SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NA PRIMEIRA INFÂNCIA (BSP) 

    Benefício criado em 2012 destinado às famílias que tenham em sua composição crianças de zero a 15 anos e cuja renda familiar per capta se mantenha igual ou inferior a R$ 70,00, mesmo após o recebimento do PBF (básico variável e/ou BVJ). 

    O valor do BSP será o equivalente à soma necessária para que a renda da família supere a linha de extrema pobreza e o repasse é feito diretamente no cartão do Programa Bolsa Família. 

    ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD-M 

    É uma transferência financeira do MDS para os municípios. A transferência é feita na modalidade “Fundo a Fundo”, do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS para uma conta específica no Banco do Brasil cujo CNPJ é o do Fundo de Assistência do ente federado.

    O IGD mede a qualidade da gestão do Programa e do cadastramento de famílias de baixa renda. Quanto maior o índice do IGD, maior o repasse mensal de recursos financeiros. 

    O recurso do IGD-M deve ser utilizado na Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, podendo ser gasto na execução das seguintes atividades: 

    - Gestão de Condicionalidades; 
    - Gestão de Benefícios; 
    - Capacitação; 
    - Suporte de infraestrutura logística; 
    - Formulação de propostas para melhoria da logística de pagamento de benefícios; 
    - Estratégias para permitir o acesso do público-alvo do PBF aos documentos de identificação civil; 
    - Apoio técnico e operacional às Instâncias de Controle Social; 
    - Implementação de ações complementares; 
    - Acompanhamento de famílias beneficiárias; 
    - Outras atividades a serem estabelecidas pelo MDS. 

    Maiores informações estão contidas no Caderno do IGD que pode ser obtido no site do MDS:http://www.mds.gov.br 


    AVANÇOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO 

    O Estado de Mato Grosso avançou na Política de Assistência Social, instituindo a Política Estadual de Assistência Social e realizando o acompanhamento in loco para verificação da situação vivenciado nos 141 Municípios.


    As ações de monitoramento resultaram na elaboração dos Planos de Providências em conformidade com a Resolução nº 08 de 14 de Julho de 2010 e da Resolução nº 03 de 28 de Março de 2012 da CIB. Os Planos de Providências estão sendo executados pelos Municípios, sob supervisão da Setas-MT.


    Além disso, em Setembro de 2012 alguns municípios receberam os técnicos do Estado e do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) para o preenchimento do Módulo de Acompanhamento, referente às expansões ocorridas em 2009 e 2010. 
     

     

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