RECEITA FEDERAL LIMITA ACESSO DE CONSTRUTORAS DO MINHA CASA MINHA VIDA A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Receita Federal, Secretaria, Diário Oficial
  • A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Ato Declaratório Interpretativo 6/2015, publicado nesta quinta-feira (11/06), no Diário Oficial da União (DOU), determinou que construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ficam impedidas de optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) de 1% da receita mensal em contratos de unidades habitacionais de valor superior a 100 mil reais. O impedimento ocorre mesmo que o contrato preveja apenas uma unidade habitacional de valor superior a 100 mil reais. Caso o contrato tenha unidades de valor superior, toda a receita auferida decorrente da execução será tributada conforme regime próprio de cada tributo.

    Fonte: governo federal

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