Municípios que não cumprirem a lei da mobilidade urbana ficarão impedidos de receber recursos federais

  • Após sancionada a lei 12.587 pela presidência da república em janeiro de 2015, que institui a política nacional de mobilidade urbana, o planejamento do transporte em cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes será obrigatório.

    Antes desta lei, essa obrigatoriedade somente se aplicava às cidades que possuíam mais de 500 mil habitantes. A mudança faz com que 1.663 municípios do país devam se adequar às novas regras, segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

    Sem a apresentação do PMU (Plano de mobilidade urbana) não será possível captar recursos direcionados às obras de infraestrutura de transporte e mobilidade junto ao Governo Federal.

    Como a área é pouco discutida nas universidades, não há muitos profissionais bem formados, então, utilizar a experiência adquirida com a elaboração dos Planos Diretores Participativos para o desenvolvimento urbano, pode representar uma boa opção.

    Autor: ASCOM - Hoffmann Consultor e Associados

    Fonte: Cidades.Gov.br

Comente aqui!

Preencha todos os campos necessários (*).
    • Off
    • On