É possível o pagamento de juros e multas com recursos do convênio

Fonte: Brasília, 03 de julho de 2014 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Departamento de Transferências Voluntárias
Comissão Gestora, Siconv, Portaria
  • Em função do Parecer PGFN CAF nº 954/2014, de 6 de junho de 2014, a Comissão Gestora do SICONV deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 3 de julho de 2014, que é possível o pagamento de juros e multas em decorrência de atraso na transferência de recursos pelo concedente, desde que presentes os pressupostos de ausência de culpa do contratado, culpa da União e cumprimento pelo contratado dos demais requisitos do instrumento, inclusive a prestação da contrapartida.

    Deste modo, a interpretação do inciso VII do art. 52 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, deve ser ampliada para excetuar os juros e as multas, desde que obedecidos os pressupostos acima descritos.

     

    Clique aqui e acesse o parecer de nº 954/2014

    http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/9542014

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