Desoneração da folha - Contribuição previdenciária INSS - Construção Civil

Foi publicada, em 19 de julho de 2013, a Lei n° 12.844/2013 que altera os artigos 7º, 8º, 9º e o Anexo I da Lei n° 12.546/2011 e o artigo 14, da Lei n° 11.774/2008, alterando os setores a serem beneficiados com o regime de desoneração
Desoneração,lei 774/2008,previdência
  • Foi publicada, em 19 de julho de 2013, a Lei n° 12.844/2013 que altera os artigos 7º, 8º, 9º e o Anexo I da Lei n° 12.546/2011 e o artigo 14, da Lei n° 11.774/2008, alterando os setores a serem beneficiados com o regime de desoneração da folha de pagamentos que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, sobre o total da folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se: a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável; b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável; c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014.

    =>Construção Civil, enquadrados nos seguintes grupos da CNAE 2.0:

    - 412 – Construção de Edifícios;

    - 432 – Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações em Construções;

    - 433 – Obras de Acabamento;

    - 439 – Outros Serviços Especializados para Construção (4391-6 – Obras de Fundações e 4399-1 – Serviços Especializados para Construção não especificados anteriormente).

    =>Construção de Obras de Infraestrutura, enquadrados nos seguintes grupos da CNAE 2.0:

    - 421 – Construção de Rodovias, Ferrovias, Obras Urbanas e Obras-de-Arte Especiais;

    - 422 – Obras de Infra-Estrutura para Energia Elétrica, Telecomunicações, Água, Esgoto e Transporte Por Dutos;

    - 429 – Construção de Outras Obras de Infra-Estrutura;

    - 431 – Demolição e Preparação do Terreno.

     

Comente aqui!

Preencha todos os campos necessários (*).
    • Off
    • On