COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CBIC VAI TRABALHAR PROPOSTA FINAL PARA REVISÃO DA LEI 8.666/93

Encerrado o debate preliminar das propostas que o setor da construção encaminhará para a revisão da Lei de Licitações, a Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC articula a consolidação final do documento que será entregue formalmente à Comissão Especial
CBIC, Obras Públicas, debate
  • Encerrado o debate preliminar das propostas que o setor da construção encaminhará para a revisão da Lei de Licitações, a Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC articula a consolidação final do documento que será entregue formalmente à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o assunto. Após encontro realizado em 29/05, a Comissão espera recolher sugestões das entidades e associados até o próximo dia 12/06. Presidente da COP/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, está organizando o debate interno e aponta as premissas que nortearão o posicionamento do setor. “Grande parte dos problemas e desvios que temos vivido e observado nas licitações públicas, derivam do não cumprimento daquilo que está disposto na legislação”, avalia. “Tal fato nos obriga, em nossas sugestões, a reforçar comandos existentes e também a acrescentar penalidades explícitas para quem desrespeita a lei”.

    Entre os pontos principais do documento a ser finalizado, ele indica a necessidade do reforço de aspectos como a defesa do interesse maior da sociedade, do país, sobre os interesses corporativos e a observância das etapas necessárias ao processo licitatório. Carlos Eduardo alerta que a lei não pode enfraquecer princípios básicos como o da isonomia, da transparência, da publicidade e da qualidade em busca de dar celeridade ao processo. Para ele, também é essencial que haja uma regra harmonizada para os certames. “Não há vantagem legítima para nenhuma das partes envolvidas o fato de existirem 3 diplomas legais que regulem as licitações públicas. Pelo contrário, isso comprovadamente só tem gerado distorções”, comenta.

    Fonte: COP/CBIC

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